1. Introdução

1.1. Objectivo

Esta Política de Privacidade assegura o cumprimento do dever de informação junto do titular dos dados, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em conjugação com a Lei de Execução Nacional – Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e versa sobre as operações de tratamentos de dados pessoais efetuados por esta associação.

1.2. Âmbito

Os destinatários desta política são todos os associados e restantes cidadãos cujos dados são tratados pela Associação de Comerciantes de Sacavém.

2. Descrição

2.1. Dados Pessoais

Os dados pessoas definem-se por corresponderem à informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural, social e incluindo imagem e som dessa pessoa singular.

2.2. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

A Associação de Comerciantes de Sacavém, sita na Rua Herbert Gilbert 11, 2685-065 Sacavém, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos do disposto no artigo 24.º do RGPD, uma vez que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados, bem como assegura e implementa as medidas técnicas e organizativas necessárias à segurança da informação.

2.3. Bases de Licitude para o Tratamento de Dados

A Associação de Comerciantes de Sacavém trata dados pessoais tendo em conta as finalidades estabelecidas e as seguintes bases de licitude:

• Consentimento do titular dos dados;
• Diligência pré-contratuais ou execução de um contrato no qual o titular dos dados seja parte;
  Cumprimento de uma obrigação legal pela Associação de Comerciantes de
  Sacavém;
• Interesse legítimo prosseguido pela Associação de Comerciantes de Sacavém, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos, liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos seus dados pessoais;
• Exercício de funções de interesse público;

2.4. Finalidades do Tratamento de Dados pela Associação de Comerciantes de Sacavém

A Associação de Comerciantes de Sacavém recolhe os dados dos titulares para as finalidades conforme infra indicado:

• Divulgação das atividades comerciais;
• Ficha biográfica dos associados;
• Gestão eleitoral de órgãos sociais;
• Comunicações institucionais;
• Prestação de informações a autoridades judiciais;

2.5. Período de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são armazenados e conservados durante um período de tempo, que depende da finalidade para a qual a informação é tratada e da existência, ou não, de requisitos legais que obriguem a conservação dos dados por um período de tempo mínimo. Na falta de uma exigência legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual, serão eliminados. No entanto, alguns dados podem ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sendo que, nesse caso, serão utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados e respeito pelo princípio da minimização.

2.6. Direitos dos Titulares dos Dados

i. Direito à Informação

O titular dos dados tem direito à informação referente ao tratamento de dados pessoais pela Associação de Comerciantes de Sacavém, nos termos do disposto no artigo 13.º do RGPD, nomeadamente a informação correspondente às operações de tratamento, finalidades e identidade do responsável, entre outras previstos naquele artigo. A Associação de Comerciantes de Sacavém deve prestar a informação em causa de forma concisa, transparente, inteligível, de fácil acesso, de forma gratuita e sem demora injustificada. Caso a Associação de Comerciantes de Sacavém pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para um fim que não seja compatível com aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento, fornecerá ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos da referida disposição do RGPD.

ii. Direito de Acesso aos Dados

O titular dos dados tem o direito de obter da Associação de Comerciantes de Sacavém a confirmação se os seus dados pessoais são objeto de tratamento e, em caso afirmativo, o direito de aceder aos mesmos. Mediante solicitação, a Associação de Comerciantes de Sacavém poderá fornecer ao titular, a título gratuito, uma cópia dos respetivos dados que estejam a ser tratados. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

iii. Direito à Limitação do Tratamento dos Dados

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Associação de Comerciantes de Sacavém, a limitação do tratamento dos seus dados, no caso de:

Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Associação de Comerciantes de Sacavém verificar a sua exatidão;

• O tratamento ser ilícito e o titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• A Associação de Comerciantes de Sacavém já não necessitar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• O titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Associação de Comerciantes de Sacavém prevalecem sobre os daquele, sendo que:

a. Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Associação de Comerciantes de Sacavém comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a ACS.

b. Se o titular o solicitar, a Associação de Comerciantes de Sacavém fornece informações sobre os referidos destinatários.

iv. Direito de Retificação dos Dados Pessoais

O Titular dos Dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.

v. Direito de Oposição ao Tratamento dos Dados Pessoais

a. O facto de o tratamento dos dados pessoais ser lícito, fundado no cumprimento de uma obrigação jurídica, exercício de funções de interesse público, ou ainda por motivos de interesse legítimo da Associação de Comerciantes de Sacavém, não impede que o titular exerça o seu direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais.

b. A Associação de Comerciantes de Sacavém cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Associação de Comerciantes de Sacavém num processo judicial.

vi. Direito ao Cancelamento (ou apagamento)

O titular dos dados tem direito a de obter da Associação de Comerciantes de Sacavém o apagamento dos seus dados nos casos previstos no disposto no artigo 17.º do RGPD, sem demora justificada, nomeadamente em caso de desnecessidade, retirada do consentimento, inexistência de interesses legítimos ou tratamento de dados de forma ilícita.

vii. Direito a apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo

O titular dos dados tem o direito a, caso pretenda, no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais pela Associação de Comerciantes de Sacavém, a apresentar queixa ou reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados enquanto Autoridade de Controlo, através do seu sítio web: www.cnpd.pt

2.7. Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados

O titular dos dados pode exercer os seus Direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição, mediante comunicação eletrónica, usando o seguinte e-mail: comerciodesacavem@gmail.com A Associação de Comerciantes de Sacavém dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo nos casos de especial complexidade, com possibilidade de prorrogação até dois meses. Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Associação de Comerciantes de Sacavém reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

2.8. Medidas técnicas e organizativas implementadas pela Associação de Comerciantes de Sacavém para garantir a segurança dos Dados

Para garantir a segurança e proteção dos dados do titular, a Associação de Comerciantes de Sacavém trata a informação de acordo com as políticas e procedimentos internos para a proteção dos dados e segurança da informação, bem como com as boas práticas aplicáveis, sendo todos os procedimentos revistos e atualizados periodicamente. Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, nomeadamente o risco de destruição, a perda e a alteração acidentais ou ilícitas e a divulgação ou o acesso não autorizados, a Associação de Comerciantes de Sacavém compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais no que diz respeito à segurança da informação, tendo como fim a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a resiliência da informação. A Associação de Comerciantes de Sacavém compromete-se, ainda, a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento.

2.9. Comunicação de Dados a terceiros

A Associação de Comerciantes de Sacavém, para efeitos do tratamento dos dados pessoais de acordo com as finalidades estabelecidas, poderá, caso se justifique e seja necessário, recorrer a terceiros subcontratantes. A Associação de Comerciantes de Sacavém apenas recorre a terceiros subcontratantes que ofereçam as garantias suficientes referentes à aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas a que o tratamento a efetuar esteja sempre em conformidade com os requisitos do RGPD.

2.10. Transferências internacionais de Dados Pessoais

A Associação de Comerciantes de Sacavém poderá ter de comunicar os dados pessoais a países terceiros ou organizações internacionais.  Em tal caso, desde que devidamente justificado e fundamentado, a Associação de Comerciantes de Sacavém cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, determinando e avaliando a adequabilidade do país ou organização em causa, no que concerne aos requisitos aplicáveis a tais transferências. No caso de transferências de dados nos termos ora descritos, serão acauteladas as questões da segurança ao nível da transmissão dos dados, ao nível do vínculo contratual e respeitante à conformidade com a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados recebidos, assegurando-se ainda que os mesmos não serão tratados em caso algum para finalidades diversas das que motivaram a transmissão.

2.11. Revisões da Política

A Associação de Comerciantes de Sacavém reserva-se o direito de proceder à revisão ou à alteração da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados em linha com eventuais alterações e atualizações da legislação aplicável, por força do direito da União ou pela lei nacional, pelo que, solicitamos que a consulte regularmente.

Última actualização – 14 de Junho de 2023