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Mercado 1º de Maio, Nº 1

2685-099 Sacavém

Tel: 962 618 627 - 966 503 490

comerciodesacavem@gmail.com

Legislação em destaque...

Tributação de Sacos de Plástico Leves 
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro, e pela Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de Dezembro


Têm sido muitas as questões colocadas à ACS sobre a legislação aplicável à nova tributação que incide sobre sacos de plástico. De uma forma prática, a ACS pretende esclarecer as questões que têm sido suscitadas pelos seus associados

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Emissão de Recibo Electrónico de Rendas
                                       
A Portaria n.º 98-A/2015, publicada a 30 de Abril aprovou a declaração modelo 2, o modelo do recibo electrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44,previstos no Código do Imposto do Selo (Código do IS), e no Código do Imposto sobre oRendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

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Arquivo

Governo quer liberalizar saldos e horários do pequeno comércio


Os saldos poderão passar a acontecer sempre que um comerciante quiser e não apenas nos prazos até aqui fixados pela lei (entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Dezembro).

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Este serviço destina-se à instalação das atividades económicas cobertas pelo Licenciamento Zero (restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem).

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Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro

(Republicado pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho)


As condições de segurança e saúde no trabalho são  reguladas em numerosos diplomas  legais  e  regulamentares, de carácter geral, sectorial, ou mesmo relativos a riscos profissionais específicos. Continuam, no entanto, a verificar-se com regularidade elevados níveis de sinistralidade, evidenciando que as estruturas de prevenção de riscos profissionais disponíveis em muitos locais de trabalho são deficientes ou inexistentes.

Regras reguladoras das diversas actividades de COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO


O DECRETO-LEI N.º10/2015, que entrou em vigor no passado dia 1 de Março de 2015, procede à sistematização das regras reguladoras das diversas actividades de COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, anteriormente dispersas por vários diplomas, revogando diversos diplomas legais e transpondo legislação europeia para a ordem jurídica interna.

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Proprietários podem pedir isenção de IMI até Junho


Os proprietários cujo rendimento do agregado familiar seja inferior a € 15.295 e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar (que seja habitação própria permanente) seja inferior a € 66.500 podem solicitar isenção de IMI à Autoridade Tributária até 30 de Junho.

Portaria nº 340/2013: Artigo 2º - Utilização de programa de facturação

1- Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), para emissão de facturas, nos termos dos artigos 36º e 40º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de facturação que tenham sido objecto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).


2- Excluem-se do disposto no número anterior os sujeitos passivos que…..

b)Tenham tido no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a 100 000 €

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Medidas de Estimulo ao Emprego

Portaria n.º 149-A/2014 de 24 de Julho


A Medida Estimulo Emprego consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

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Novas Regras de Rotulagem
Produtos que podem provocar intolerancia alimentar

Regulamento (CE) nº 1169/2011 de 25 de Outubro do

Parlamento Europeu

Se é comerciante ou fabricante de produtos alimentares, sabia que terá que informar o seu cliente sobre a presença de alergénios nos produtos que vende?

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Novo regime do Fundo de Garantia Salarial
Dec.-Lei n.º 59/2015 de 21 de Abril

O novo regime jurídico congrega num único diploma matérias que se encontravam dispersas por vários regulamentos e transpõe uma directiva comunitária que aproxima as leis dos vários Estados-membros no que respeita à protecção do trabalhador em caso de insolvência do empregador.

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Alterações às regras da LICENÇA PARENTAL


No dia 1 de Setembro foi publicada a Lei n.º 120/2015 que procedeu à nona alteração ao Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

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REDUÇÃO DO IMI PARA FAMILIAS COM FILHOS


Através do Oficio Circular 9/2015 de 28 de Agosto a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os sujeitos passivos podem requerer a redução do IMI desde que o imóvel seja de habitação própria e esteja registado como o domicílio fiscal da família.

Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto


A Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, criou a medida Cheque-Formação que visa reforçar a qualificação e a empregabilidade, através da concessão de um apoio financeiro atribuído pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), às entidades empregadoras e aos activos empregados e aos desempregados que frequentem percursos de formação ajustados e direccionados às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.

Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro


Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto –Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto –Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto


No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano, foi estabelecido o regime aplicável à atribuição de subsídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim habitacional anteriores a 18 de novembro de 1990, e que se encontrassem, àquela data, em processo de atualização faseada de renda, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

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